RHC 204755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes nos autos — apreensão de 104 pedras de crack e balança de precisão, confissão de propriedade e indicação de destinação comercial, além de reincidência e prisão recente (autos n. 0700273-45.2024.8.02.0072) — que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais favoráveis para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes nos autos — apreensão de 104 pedras de crack e balança de precisão, confissão de propriedade e indicação de destinação comercial, além de reincidência e prisão recente (autos n. 0700273-45.2024.8.02.0072) — que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 123-125 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do decreto prisional