HC 918660 - ACORDAO

HC 918660 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima não preenchia requisitos de validade na hipótese concreta (ausência de investigação prévia e insuficiência da mera referência a descrição), de modo que as provas decorrentes da revista foram consideradas ilícitas, sendo anuladas, e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: ALISSON ROBERTO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida; provas ilícitas anuladas; absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Absolvição, Art. 386, VII, CPP
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Parties

ALISSON ROBERTO DE ARRUDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e suas consequências para a condenação

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima não preenchia requisitos de validade na hipótese concreta (ausência de investigação prévia e insuficiência da mera referência a descrição), de modo que as provas decorrentes da revista foram consideradas ilícitas, sendo anuladas, e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida; provas ilícitas anuladas; absolvição do paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem reclamada