HC 918131 - DECISAO

HC 918131 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade dos pacientes, porquanto condenações pretéritas ou ações penais em curso não podem justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a valoração das circunstâncias do crime quando fundamentada no caso concreto; e aplicou-se a fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (2/3) a Diogo Alves Pereira em razão da quantidade apreendida (0,4 g de crack e 6,4 g de cocaína), resultando na modulação das penas definitivas fixadas no acórdão.

Parties
Paciente/impetrante: DIOGO ALVES PEREIRA; Paciente/impetrante: ITAMAR HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVES PEREIRA

Paciente/impetrante

ITAMAR HONORATO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade dos pacientes, porquanto condenações pretéritas ou ações penais em curso não podem justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a valoração das circunstâncias do crime quando fundamentada no caso concreto; e aplicou-se a fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (2/3) a Diogo Alves Pereira em razão da quantidade apreendida (0,4 g de crack e 6,4 g de cocaína), resultando na modulação das penas definitivas fixadas no acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade dos pacientes
  • Aplicar a fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (2/3) ao paciente Diogo Alves Pereira