HC 919669 - DECISAO

HC 919669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (apreensão de 18,68 kg de maconha, tráfico interestadual, utilização de transporte público e esquema de recolha/entrega por terceiros não identificados) que evidenciam a atuação do paciente em conjunto com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e impedindo o reexame das provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON GONZAGA FRUTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

ANDERSON GONZAGA FRUTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (apreensão de 18,68 kg de maconha, tráfico interestadual, utilização de transporte público e esquema de recolha/entrega por terceiros não identificados) que evidenciam a atuação do paciente em conjunto com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e impedindo o reexame das provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.