HC 938478 - DECISAO

HC 938478 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, onde se concluiu haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; por isso, na hipótese de repetição com mesma causa de pedir e em face da vedação ao uso do writ como substituto de recurso especial e do princípio da unirrecorribilidade, o pedido foi inadmitido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado em AREsp
  2. 2 Possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, onde se concluiu haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; por isso, na hipótese de repetição com mesma causa de pedir e em face da vedação ao uso do writ como substituto de recurso especial e do princípio da unirrecorribilidade, o pedido foi inadmitido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.