HC 963398 - DECISAO

HC 963398 - DECISAO

Embora existam provas da materialidade e indícios de autoria e pese a reincidência, a decisão entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (12,97 g), da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do acusado; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS ARRUDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ALLAN CARLOS ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existam provas da materialidade e indícios de autoria e pese a reincidência, a decisão entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (12,97 g), da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do acusado; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.