AREsp 2294213 - DECISAO

AREsp 2294213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Mantida a aplicação do redutor do art.33, §4º, em fração de 1/6 em razão da primariedade e ausência de prova de dedicação habitual, e reconhecida a incidência do art.40, V, mas reduzido o patamar de aumento para 1/6 por inexistirem elementos concretos que justificassem fração superior; o pedido ministerial também esbarrou na impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Réu/recorrido: Gilmar; Réu/recorrido: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V, Súmula 7/stj, Súmula 587/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 587/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Gilmar

Réu/recorrido

Bruno

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência e dosimetria da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Mantida a aplicação do redutor do art.33, §4º, em fração de 1/6 em razão da primariedade e ausência de prova de dedicação habitual, e reconhecida a incidência do art.40, V, mas reduzido o patamar de aumento para 1/6 por inexistirem elementos concretos que justificassem fração superior; o pedido ministerial também esbarrou na impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.