HC 930224 - DECISAO

HC 930224 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se incognoscível em razão da renúncia ao prazo recursal, não havendo, todavia, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício: a entrada dos policiais na residência restou justificada pelo conjunto fático (denúncia anônima especificada, diligências prévias e apreensão de drogas com o paciente na via pública e visualização de entorpecentes pela janela), de modo que as provas não foram reconhecidas como ilícitas; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN FERREIRA LORANDI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (incognoscibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ALLAN FERREIRA LORANDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (incognoscibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir de eventual violação de domicílio
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio após renúncia do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se incognoscível em razão da renúncia ao prazo recursal, não havendo, todavia, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício: a entrada dos policiais na residência restou justificada pelo conjunto fático (denúncia anônima especificada, diligências prévias e apreensão de drogas com o paciente na via pública e visualização de entorpecentes pela janela), de modo que as provas não foram reconhecidas como ilícitas; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se