HC 730080 - DECISAO

HC 730080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; não se detectou flagrante ilegalidade suficiente para acolher os pedidos do paciente, exceto em relação à agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP), que foi afastada de ofício por não haver demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância, resultando na fixação da pena definitiva em 7 anos e 10 meses de reclusão e 787 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS HANS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento da impetração; concessão, de ofício, da ordem para afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal) e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante E Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Agravante De Estado De Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante E Ingresso Em Domicílio Dosimetria Da Pena Agravante De Estado De Calamidade Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HANS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do flagrante por ingresso sem autorização judicial
  3. 3 valoração probatória da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; não se detectou flagrante ilegalidade suficiente para acolher os pedidos do paciente, exceto em relação à agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP), que foi afastada de ofício por não haver demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância, resultando na fixação da pena definitiva em 7 anos e 10 meses de reclusão e 787 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração; concessão, de ofício, da ordem para afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal) e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Conceder de ofício a ordem para afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal)