HC 902599 - DECISAO

HC 902599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e combinados (quantidade, natureza e diversidade das drogas; montante em dinheiro apreendido; simulacro de arma de fogo; carteira de habilitação falsa) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado, sendo ainda vedado o reexame de provas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

RENATO BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Valoração de prova indiciária para qualificação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e combinados (quantidade, natureza e diversidade das drogas; montante em dinheiro apreendido; simulacro de arma de fogo; carteira de habilitação falsa) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado, sendo ainda vedado o reexame de provas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.