HC 868031 - ACORDAO

HC 868031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, funcionando como substitutivo de pedido revisional cuja apreciação pelo STJ não se inaugurou (preclusão), e porque o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram motivadamente fundamentados em elementos fáticos e na orientação jurisprudencial da Corte, não configurando ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: Luis Henrique Pontes Franca; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Por Acórdão Da SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional

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Parties

Luis Henrique Pontes Franca

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Por Acórdão Da SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Consideração de ato infracional/condenação anterior na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, funcionando como substitutivo de pedido revisional cuja apreciação pelo STJ não se inaugurou (preclusão), e porque o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram motivadamente fundamentados em elementos fáticos e na orientação jurisprudencial da Corte, não configurando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.