HC 861738 - ACORDAO

HC 861738 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, embora mandado de prisão autorize a prisão do paciente onde quer que ele se encontre, o ingresso e a varredura em residência diversa daquela indicada no mandado de busca não estavam autorizados, tornando ilícitas as provas obtidas nesse imóvel; não há omissão no julgado quanto a essa matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Matheus

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em domicílio diverso daquele constante no mandado de busca
  2. 2 Possibilidade de busca e apreensão em residência distinta daquela constante no mandado
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora mandado de prisão autorize a prisão do paciente onde quer que ele se encontre, o ingresso e a varredura em residência diversa daquela indicada no mandado de busca não estavam autorizados, tornando ilícitas as provas obtidas nesse imóvel; não há omissão no julgado quanto a essa matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter acórdão que negou provimento ao agravo regimental.