AREsp 2199302 - ACORDAO

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O acórdão manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por entender, com base em elementos probatórios e em decisão devidamente fundamentada, que o agravante demonstrou dedicação prolongada a atividades criminosas e registros de atos infracionais análogos e próximos temporalmente ao crime, e que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Mateus Steferson Miranda da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Antecedentes/atos Infracionais, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas, Regime Prisional E Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Antecedentes/atos Infracionais Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas Regime Prisional E Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

Mateus Steferson Miranda da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para comprovar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por entender, com base em elementos probatórios e em decisão devidamente fundamentada, que o agravante demonstrou dedicação prolongada a atividades criminosas e registros de atos infracionais análogos e próximos temporalmente ao crime, e que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.