HC 945930 - ACORDAO

HC 945930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em 1/6, entendendo-se que, no caso concreto, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack) justificam, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, o aumento aplicado.

Parties
Agravante: SMITH RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SMITH RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configura ilegalidade flagrante o aumento da pena-base em 1/6 pela quantidade e variedade de drogas apreendidas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em 1/6, entendendo-se que, no caso concreto, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack) justificam, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, o aumento aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da exasperação da pena-base em 1/6 determinada na decisão agravada.