AREsp 2262806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem desclassificou a conduta com base em análise de elementos fático-probatórios, de modo que a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão no acórdão regional, que apresentou fundamentação suficiente, afastando ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da desclassificação de tráfico para posse para consumo sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem desclassificou a conduta com base em análise de elementos fático-probatórios, de modo que a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão no acórdão regional, que apresentou fundamentação suficiente, afastando ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos