HC 952313 - ACORDAO

HC 952313 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação transitada em julgado nem para reexaminar o conjunto fático-probatório (cabendo, se for o caso, revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP), e porque não se verificou ilegalidade nas buscas efetuadas por guardas municipais diante da situação de flagrante, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Jose Antonio Ferreira de Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Dosimetria, Provas, Flagrante
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Parties

Jose Antonio Ferreira de Avelar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoais e veiculares efetuadas por guardas municipais
  3. 3 pedido de absolvição por fragilidade probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação transitada em julgado nem para reexaminar o conjunto fático-probatório (cabendo, se for o caso, revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP), e porque não se verificou ilegalidade nas buscas efetuadas por guardas municipais diante da situação de flagrante, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.