REsp 1991581 - ACORDAO

REsp 1991581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias das prisões e nas mensagens constantes dos aparelhos telefônicos, pela dedicação do réu às atividades criminosas e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve valoração de prova cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a matéria já ter sido apreciada no HC 630.173/SP transitado em julgado.

Parties
Agravante: Marcello Henrique de Melo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Súmula 7/stj, Dedicação a Atividade Criminosa, Habeas Corpus (hc 630.173/sp)
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Súmula 7/stj Dedicação a Atividade Criminosa Habeas Corpus (hc 630.173/sp)

Case Brief

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Parties

Marcello Henrique de Melo Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter da prova (mensagens de celular) e sua influência na conclusão sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias das prisões e nas mensagens constantes dos aparelhos telefônicos, pela dedicação do réu às atividades criminosas e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve valoração de prova cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a matéria já ter sido apreciada no HC 630.173/SP transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental