HC 944062 - ACORDAO

HC 944062 - ACORDAO

Considerou-se idônea e proporcional a fundamentação que agravou a pena-base, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (200 kg de cocaína), e entendeu-se que a dosimetria não exige critério matemático rígido, bastando que o critério aplicado seja proporcional e devidamente justificado.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (200 kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Considerou-se idônea e proporcional a fundamentação que agravou a pena-base, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (200 kg de cocaína), e entendeu-se que a dosimetria não exige critério matemático rígido, bastando que o critério aplicado seja proporcional e devidamente justificado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental não provido.