HC 961617 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os requisitos do tráfico privilegiado não estavam preenchidos, tendo em vista provas de investigações prévias e depoimento policial que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame factual inadmissível em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Jackson Porfirio de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Case Brief
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Parties
Jackson Porfirio de Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 dedicação habitual a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os requisitos do tráfico privilegiado não estavam preenchidos, tendo em vista provas de investigações prévias e depoimento policial que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame factual inadmissível em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se a liminar
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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