REsp 1991581 - ACORDAO

REsp 1991581 - ACORDAO

Para modificar a conclusão do tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma concreta a dedicação do réu ao tráfico (mensagens e demais elementos), o ingresso no domicílio decorreu de anterior flagrante e a perícia nos celulares foi autorizada pelo juízo, razão pela qual não se reconhecem as nulidades alegadas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Victor Aparecido Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Privilégio (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidades Processuais, Busca E Ingresso Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico E Perícia Em Aparelhos Celulares, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Privilégio (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidades Processuais Busca E Ingresso Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico E Perícia Em Aparelhos Celulares Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Victor Aparecido Pereira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em aparelhos celulares
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio em razão de flagrante precedente

Ratio Decidendi

Para modificar a conclusão do tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma concreta a dedicação do réu ao tráfico (mensagens e demais elementos), o ingresso no domicílio decorreu de anterior flagrante e a perícia nos celulares foi autorizada pelo juízo, razão pela qual não se reconhecem as nulidades alegadas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.