REsp 2079850 - DECISAO

REsp 2079850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo ante a situação de flagrância e as fundadas razões (réu portando drogas em frente à residência, indicação de drogas no interior e constatação de entorpecentes e balanças no imóvel), além de preclusão da alegação por não ter sido levantada anteriormente; ademais, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas (2,08kg de crack; 4,4kg de cocaína; 1,7kg de maconha) justificaram a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR AREÃO MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501453-16.2021.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOÃO VITOR AREÃO MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501453-16.2021.8.26.0617)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado e validade da prova obtida
  2. 2 Aplicabilidade do regime inicial semiaberto diante da pena imposta
  3. 3 Majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo ante a situação de flagrância e as fundadas razões (réu portando drogas em frente à residência, indicação de drogas no interior e constatação de entorpecentes e balanças no imóvel), além de preclusão da alegação por não ter sido levantada anteriormente; ademais, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas (2,08kg de crack; 4,4kg de cocaína; 1,7kg de maconha) justificaram a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.