HC 961359 - DECISAO

HC 961359 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem analisou minuciosamente os fatos e provas (depoimentos de policiais e adolescentes, apreensão de droga, dinheiro e material para embalar) e concluiu pela existência de elementos que indicam traficância; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BIRIBILI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 506

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO PAULO BIRIBILI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF sobre distinção entre usuário e traficante
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da prova e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em HC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem analisou minuciosamente os fatos e provas (depoimentos de policiais e adolescentes, apreensão de droga, dinheiro e material para embalar) e concluiu pela existência de elementos que indicam traficância; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal