HC 949350 - ACORDAO
Manteve-se a prisão preventiva em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante da periculosidade social do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva e pela quantidade/variedade de drogas apreendidas (147,3 g de maconha e 118 g de crack), sendo a medida adequada e proporcional nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Agravante: Pablo Ribeiro de Melo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pablo Ribeiro de Melo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Fundamento da garantia da ordem pública para decretação da preventiva
- 3 Valoração da periculosidade social e da reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Manteve-se a prisão preventiva em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante da periculosidade social do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva e pela quantidade/variedade de drogas apreendidas (147,3 g de maconha e 118 g de crack), sendo a medida adequada e proporcional nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment