HC 945642 - ACORDAO
O recurso foi negado porque a defesa buscou, via habeas corpus, revisar condenação com trânsito em julgado, o que configura uso indevido do HC como sucedâneo de revisão criminal, e inexistem fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Marcos Antonio da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minoração De Pena
Case Brief
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Parties
Marcos Antonio da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Aplicação da fração máxima da minorante por primariedade e bons antecedentes
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a defesa buscou, via habeas corpus, revisar condenação com trânsito em julgado, o que configura uso indevido do HC como sucedâneo de revisão criminal, e inexistem fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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