AREsp 2437103 - DECISAO

AREsp 2437103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por entender que a fixação do regime fechado na origem se apoiou apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, enquanto a matéria relativa ao reconhecimento da minorante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wagner Wellersson Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para modificar o regime inicial de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

Wagner Wellersson Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por entender que a fixação do regime fechado na origem se apoiou apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, enquanto a matéria relativa ao reconhecimento da minorante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para modificar o regime inicial de fechado para semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial para o semiaberto.
  • Publique-se.