AREsp 2704771 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sendo inviável desconstituir premissa fática em razão da Súmula 7/STJ e existindo prejuízo processual em face do julgamento prévio do HC n. 916.927/SP.

Parties
Embargante: Marcos Liborio Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Caráter Protelatório

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Parties

Marcos Liborio Carneiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 prejudicialidade ante o julgamento prévio do HC n. 916.927/SP
  3. 3 reconhecimento do privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sendo inviável desconstituir premissa fática em razão da Súmula 7/STJ e existindo prejuízo processual em face do julgamento prévio do HC n. 916.927/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e possibilidade de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes.