HC 950074 - ACORDAO

HC 950074 - ACORDAO

A pretensão de desclassificação não pode ser examinada na via do agravo regimental porque a matéria não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos do processo — más antecedentes, condenações anteriores e reincidência — que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a custódia para preservação da ordem pública; igualmente, não cabe alterar o regime inicial por aplicação do art. 33, § 2º, a, do Código Penal quando a pena é superior a 11 anos.

Parties
Agravante: GUILHERME ORCINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Prisão Preventiva Supressão De Instância Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GUILHERME ORCINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Supressão de instância (impossibilidade de apreciação de matéria não decidida na origem)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação não pode ser examinada na via do agravo regimental porque a matéria não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos do processo — más antecedentes, condenações anteriores e reincidência — que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a custódia para preservação da ordem pública; igualmente, não cabe alterar o regime inicial por aplicação do art. 33, § 2º, a, do Código Penal quando a pena é superior a 11 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus