REsp 2124503 - DECISAO

REsp 2124503 - DECISAO

Havendo fundadas razões e elementos objetivos que caracterizaram a situação de flagrante delito permanente, foi legítimo o ingresso policial sem mandado; o conjunto probatório demonstra finalidade mercantil, não cabendo desclassificação para uso; a quantidade e natureza das drogas e os maus antecedentes justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a reincidência obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS GONÇALVES FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Prova Testemunhal Policial

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Parties

LUCAS GONÇALVES FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e elementos objetivos que caracterizaram a situação de flagrante delito permanente, foi legítimo o ingresso policial sem mandado; o conjunto probatório demonstra finalidade mercantil, não cabendo desclassificação para uso; a quantidade e natureza das drogas e os maus antecedentes justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a reincidência obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.