HC 949224 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo justificado o aumento da pena-base pela apreensão de mais de 800 kg de maconha no contexto de tráfico transnacional.
- Parties
- Agravante: Demetrio de Sousa Lacerda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Demetrio de Sousa Lacerda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
- 3 Justificação do aumento da pena-base pela quantidade de droga e contexto de tráfico transnacional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo justificado o aumento da pena-base pela apreensão de mais de 800 kg de maconha no contexto de tráfico transnacional.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
Full Case Text
Judgment text and source record
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