HC 947978 - ACORDAO

HC 947978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de revisão criminal, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de indícios de dedicação a atividades criminosas (ação penal em andamento por homicídio, prisão, fuga e recaptura), além de a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não ser motivo suficiente para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Agravante: Gregorio Moura da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gregorio Moura da Paz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em andamento
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de revisão criminal, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de indícios de dedicação a atividades criminosas (ação penal em andamento por homicídio, prisão, fuga e recaptura), além de a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não ser motivo suficiente para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental