HC 961693 - DECISAO

HC 961693 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a pena imposta e a diversidade e quantidade expressiva das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta Reincidência

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Parties

DEBORA DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado diante da pena imposta
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza da droga como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a pena imposta e a diversidade e quantidade expressiva das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.