REsp 2172908 - DECISAO

REsp 2172908 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a dosimetria, transferindo a negativação da culpabilidade para a circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; a consideração da quantidade e natureza da droga não configura bis in idem quando articulada com outros elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fração de 1/8 adotada para a majoração da pena-base é admissível jurisprudencialmente.

Parties
Recorrente: ALZIRA MAYA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 59 CP, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA MAYA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a dosimetria, transferindo a negativação da culpabilidade para a circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; a consideração da quantidade e natureza da droga não configura bis in idem quando articulada com outros elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fração de 1/8 adotada para a majoração da pena-base é admissível jurisprudencialmente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.