HC 961668 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 842.659/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, de modo que a matéria não poderia ser reexaminada nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Case Brief
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Parties
MATHEUS CARDOSO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
- 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de pedido já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 842.659/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, de modo que a matéria não poderia ser reexaminada nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus denegado
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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