AREsp 2560953 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais pleiteiam absolvição por falta de provas sem indicar, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna o recurso inadmissível (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Flavio Mauricio Graciano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj), Indicação De Dispositivo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj) Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

Flavio Mauricio Graciano

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por ofendidos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação quanto à violação de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais pleiteiam absolvição por falta de provas sem indicar, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna o recurso inadmissível (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.