EAREsp 2745883 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 282 e 356/STF), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO DA COSTA STUANI; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIOGO DA COSTA STUANI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Inadmissão do agravo por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 282 e 356/STF), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental