AREsp 2552758 - ACORDAO

AREsp 2552758 - ACORDAO

A Turma concluiu que a dosimetria observou corretamente o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal; o aumento da pena-base acima do piso foi justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (11,5g de cocaína e 17,6g de crack) e pelos maus antecedentes do réu; a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o réu permaneceu silente na delegacia e negou a prática em juízo; sendo necessária reanálise de prova para modificar esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Sistema Trifásico, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Sistema Trifásico Reexame De Provas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena observou corretamente o sistema trifásico e justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no caso

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a dosimetria observou corretamente o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal; o aumento da pena-base acima do piso foi justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (11,5g de cocaína e 17,6g de crack) e pelos maus antecedentes do réu; a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque o réu permaneceu silente na delegacia e negou a prática em juízo; sendo necessária reanálise de prova para modificar esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.