AREsp 2544913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e a fixação do regime inicial aberto com substituição da pena foram motivadas concretamente dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar revisão da dosimetria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Discricionariedade Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  2. 2 Fixação do regime inicial (aberto/semiaberto) diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e a fixação do regime inicial aberto com substituição da pena foram motivadas concretamente dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.