RHC 205005 - ACORDAO

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Houve insuficiência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no interior da residência, pois a ação decorreu de denúncia anônima e observação a partir da casa de um vizinho, sem investigação ou diligências prévias que comprovassem situação de flagrante. Como a permissão para acesso não foi dada livremente pelo ocupante do imóvel, as provas obtidas da busca domiciliar são ilícitas, razão pela qual deve ser mantido o trancamento da ação penal. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Leonardo Gomes de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Justa Causa, Provas Ilícitas, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Justa Causa Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Leonardo Gomes de Miranda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade da prisão em flagrante e das provas colhidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no interior da residência, pois a ação decorreu de denúncia anônima e observação a partir da casa de um vizinho, sem investigação ou diligências prévias que comprovassem situação de flagrante. Como a permissão para acesso não foi dada livremente pelo ocupante do imóvel, as provas obtidas da busca domiciliar são ilícitas, razão pela qual deve ser mantido o trancamento da ação penal. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o trancamento da Ação Penal n. 1501039-67.2024.8.26.0599