HC 965599 - DECISAO

HC 965599 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que permita o reexame via habeas corpus; ademais, o aumento da pena-base em dobro foi fundamentado pela quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e respaldado por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: ARIE SOLOAGA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transito Em Julgado Revisão Criminal Pena Base

Case Brief

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Parties

ARIE SOLOAGA CRUZ

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base (dobro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas por habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que permita o reexame via habeas corpus; ademais, o aumento da pena-base em dobro foi fundamentado pela quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e respaldado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.