HC 950198 - ACORDAO

HC 950198 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstram dedicação dos agentes à atividade criminosa (transportes interestaduais, uso de veículo batedor e dinâmica organizada), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE GOMES CUNHA; Agravante: ELIELTON ALVES PEREIRA; Agravante: EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DIOGO HENRIQUE GOMES CUNHA

Agravante

ELIELTON ALVES PEREIRA

Agravante

EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstram dedicação dos agentes à atividade criminosa (transportes interestaduais, uso de veículo batedor e dinâmica organizada), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.