AREsp 2482864 - ACORDAO

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A revaloração jurídica dos fatos incontroversos demonstra que a apreensão de 2,3g de cocaína, isoladamente e sem outros elementos indicativos de traficância, não assegura a destinação para venda, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: SEVERINO DO RAMO NOBERTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação

Case Brief

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Parties

SEVERINO DO RAMO NOBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se enquadra no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A revaloração jurídica dos fatos incontroversos demonstra que a apreensão de 2,3g de cocaína, isoladamente e sem outros elementos indicativos de traficância, não assegura a destinação para venda, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.