HC 923359 - ACORDAO

HC 923359 - ACORDAO

A quantidade apreendida (0,90g de crack) é ínfima e, isoladamente, não autoriza concluir pela destinação mercantil; inexistindo provas concretas e inequívocas da traficância (apesar dos depoimentos policiais e filmagens), deve prevalecer o in dubio pro reo e a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício e determinou-se a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 pelo juízo de origem, com liberdade imediata do paciente se estiver preso, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Majorante Art. 40, III Lei Nº 11.343/2006, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Majorante Art. 40, III Lei Nº 11.343/2006 Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e as provas são suficientes para caracterizar o tráfico de drogas ou se é aplicável a desclassificação para porte para consumo próprio
  2. 2 Se a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, pela proximidade de estabelecimento escolar, deve incidir

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (0,90g de crack) é ínfima e, isoladamente, não autoriza concluir pela destinação mercantil; inexistindo provas concretas e inequívocas da traficância (apesar dos depoimentos policiais e filmagens), deve prevalecer o in dubio pro reo e a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício e determinou-se a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 pelo juízo de origem, com liberdade imediata do paciente se estiver preso, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo Juízo de origem