HC 963504 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar condenação já com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer writ substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração foi promovida após longo lapso temporal, sujeitando-se à preclusão temporal e impedindo o exame de mérito, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO MACHADO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo / Usuário De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO MACHADO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Caracterização do crime de tráfico diante de quantidade inferior a 40 gramas de maconha
- 2 Suficiência dos depoimentos policiais para demonstrar finalidade mercantil
- 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar condenação já com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer writ substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração foi promovida após longo lapso temporal, sujeitando-se à preclusão temporal e impedindo o exame de mérito, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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