HC 945632 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tentar reexame fático-probatório proibido em habeas corpus (especialmente diante da ausência de ilegalidade manifesta), incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência do §1º do art. 1.021 do CPC aplicável ao feito.
- Parties
- Agravante: Antonio Marcio Freire Simao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Antonio Marcio Freire Simao
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em writ
- 3 Ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tentar reexame fático-probatório proibido em habeas corpus (especialmente diante da ausência de ilegalidade manifesta), incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência do §1º do art. 1.021 do CPC aplicável ao feito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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