HC 965763 - DECISAO

HC 965763 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto com pretensões coincidentes, razão pela qual a tramitação concomitante do writ e do recurso viola o princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para apreciação das questões é o recurso especial (com possibilidade de pedido de tutela recursal urgente na origem), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem ex officio.

Parties
Paciente: CRISTIANO FELIX DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001802-75.2023.8.21.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FELIX DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001802-75.2023.8.21.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de elementos probatórios suficientes para a tipificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/06) e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Coincidência de pedidos entre habeas corpus e recurso especial pendente e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de obtenção da tutela adequada via recurso especial e de pedido de efeito suspensivo na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto com pretensões coincidentes, razão pela qual a tramitação concomitante do writ e do recurso viola o princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para apreciação das questões é o recurso especial (com possibilidade de pedido de tutela recursal urgente na origem), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem ex officio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus
  • Publique-se