HC 823083 - ACORDAO

HC 823083 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a apreensão de 27 kg de maconha, aliada ao fato de a paciente responder a outro processo pelo mesmo crime, evidencia dedicação à atividade ilícita e impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade justificou a exasperação da pena-base (acréscimo de 1 ano e 100 dias-multa) e a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 (citado) e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JAQUELINE CAMILA DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JAQUELINE CAMILA DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida impede a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi fixado de maneira proporcional, à luz das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão de 27 kg de maconha, aliada ao fato de a paciente responder a outro processo pelo mesmo crime, evidencia dedicação à atividade ilícita e impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade justificou a exasperação da pena-base (acréscimo de 1 ano e 100 dias-multa) e a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 (citado) e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a condenação de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.