AREsp 2457195 - ACORDAO

AREsp 2457195 - ACORDAO

Verificado que o tribunal de origem reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor dos recorridos por inexistirem provas suficientes de dedicação criminosa (tendo sido considerados primariedade, bons antecedentes e possibilidade de uso agrícola dos instrumentos apreendidos), e diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Cláudio; Recorrido: Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Cláudio

Recorrido

Richard

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, juntamente com outros elementos, são suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal de origem reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor dos recorridos por inexistirem provas suficientes de dedicação criminosa (tendo sido considerados primariedade, bons antecedentes e possibilidade de uso agrícola dos instrumentos apreendidos), e diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental