HC 946319 - ACORDAO

HC 946319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; o provimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e incidem preclusão temporal e ausência de impugnação específica, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; o provimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e incidem preclusão temporal e ausência de impugnação específica, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal