HC 964235 - DECISAO

HC 964235 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se constatou, no caso, a existência de ilegalidade manifesta e evidente que justificasse a intervenção excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Causas De Diminuição De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Causas De Diminuição De Pena

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação da existência de prova concreta de vínculo para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se constatou, no caso, a existência de ilegalidade manifesta e evidente que justificasse a intervenção excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.