HC 963121 - DECISAO

HC 963121 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado apontou a ausência de bons antecedentes e elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, decisão que não admite revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS BATISTA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais e condenações anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Limites do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado apontou a ausência de bons antecedentes e elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, decisão que não admite revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal